Termos de Uso da MarIA

1. Identificação da responsável

A MarIA é disponibilizada por MARCOS CORREIA E SILVA – PSICOLOGIA E ENSINO LTDA, nome fantasia Zion Psicologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.647.913/0001-87, com sede na Rua Expedicionário Holz, nº 550, Sala 1301, Box AA79, bairro América, Joinville/SC, CEP 89201-740, doravante denominada "Zion Psicologia", "MarIA" ou "nós", conforme o contexto.

2. Objeto e aceitação

2.1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da MarIA, ferramenta digital de autoconhecimento e educação emocional baseada em inteligência artificial, disponível em mariaclara.app e em outras interfaces que venham a ser oficialmente disponibilizadas.

2.2. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar a MarIA, o usuário declara que:

• leu, compreendeu e concorda com estes Termos;
• leu a Política de Privacidade da MarIA;
• possui 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar;
• fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• compreende a natureza, as possibilidades e as limitações do serviço.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá criar uma conta nem utilizar a MarIA.

2.3. Consentimentos específicos

O aceite destes Termos não substitui consentimentos específicos que sejam necessários, especialmente para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para a ativação de cookies não essenciais.

3. Definições

Para estes Termos:

• Plataforma: site, aplicação, interfaces e sistemas pelos quais a MarIA é disponibilizada.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Conta: cadastro individual e intransferível do usuário.
• Conversa: conteúdo enviado pelo usuário e as respostas produzidas pela MarIA.
• Conteúdo de entrada: textos e demais informações fornecidos pelo usuário.
• Conteúdo de saída: respostas, perguntas, sínteses e demais conteúdos gerados pela MarIA.
• Memória: resumos e dados de acompanhamento extraídos das interações para dar continuidade às conversas futuras.
• Assinatura: contratação recorrente que concede acesso à Plataforma durante o período pago.
• Provedor de IA: terceiro que processa solicitações por meio de modelos de inteligência artificial, atualmente a Anthropic.

4. Elegibilidade

A MarIA é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

Não é permitido criar conta em nome de terceiro, permitir que menor de idade utilize a conta ou fornecer informações falsas sobre idade e identidade. Se identificarmos uso por menor de idade, poderemos suspender a conta e eliminar os dados associados, observadas as obrigações legais aplicáveis.

5. Natureza e limites da MarIA

5.1. Finalidade

A MarIA conduz conversas estruturadas destinadas a auxiliar o usuário a organizar experiências, nomear emoções, reconhecer gatilhos, examinar interpretações e investigar padrões de repetição.

5.2. O que a MarIA não oferece

A MarIA:

• não realiza psicoterapia;
• não estabelece relação psicólogo-paciente;
• não realiza diagnóstico psicológico, psiquiátrico ou médico;
• não prescreve medicamentos nem recomenda alterações de tratamento;
• não emite laudos, pareceres, prontuários ou documentos psicológicos;
• não presta atendimento de urgência ou emergência;
• não realiza acompanhamento humano contínuo;
• não substitui psicólogo, psiquiatra, médico ou outro profissional habilitado.

Embora a ferramenta tenha sido desenvolvida por psicólogo, as conversas com a MarIA não constituem atendimento psicológico prestado por esse profissional ou pela Zion Psicologia.

5.3. Uso complementar

O usuário pode utilizar a MarIA como recurso de autoconhecimento ou educação emocional, inclusive entre atendimentos profissionais. A decisão de iniciar, manter, alterar ou interromper tratamento deve ser tomada com profissional habilitado.

5.4. Limitações da inteligência artificial

As respostas são produzidas por inteligência artificial e podem conter erros, interpretações inadequadas, omissões, repetições, vieses ou informações desatualizadas. A MarIA não conhece integralmente o contexto, o histórico e as condições do usuário e não garante que suas respostas serão corretas ou adequadas a todas as situações.

6. Cadastro, conta e segurança

6.1. Cadastro

O usuário deverá fornecer as informações solicitadas para criação e manutenção da conta. Os dados deverão ser verdadeiros, completos e atualizados.

6.2. Conta pessoal

A conta é pessoal e intransferível. É proibido vender, ceder, compartilhar ou permitir que terceiros utilizem as credenciais de acesso.

6.3. Segurança

O usuário deverá manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado pelo e-mail suporte@zion.psc.br.

6.4. Atividades realizadas na conta

O usuário é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando demonstrada falha de segurança imputável à Plataforma ou outra hipótese prevista em lei.

7. Funcionamento do serviço

7.1. Conversas guiadas

O usuário poderá relatar situações, pensamentos, sentimentos e padrões que deseja compreender. A MarIA poderá fazer perguntas, produzir sínteses e retomar informações registradas anteriormente.

7.2. Continuidade

Para evitar que o usuário precise recontar todo o contexto, a MarIA armazena resumos e dados de acompanhamento. Esses registros podem incluir temas recorrentes, objetivos declarados, gatilhos percebidos, estratégias mencionadas e elementos considerados úteis à continuidade.

7.3. Ausência de garantia de resultado

O serviço oferece um processo de reflexão, mas não garante mudança emocional ou comportamental, melhora clínica, eliminação de sintomas ou qualquer resultado específico.

8. Assinatura, pagamento e renovação

8.1. Plano contratado

As características, o preço, o período de cobrança e os benefícios da assinatura serão aqueles apresentados na página da oferta e no checkout no momento da contratação.

8.2. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Asaas, que poderá coletar e tratar dados necessários à cobrança, prevenção de fraude, emissão de documentos financeiros e cumprimento de obrigações legais, conforme seus próprios termos e política de privacidade.

A Zion Psicologia não armazena os dados completos do cartão de crédito quando o pagamento é processado diretamente pelo Asaas.

8.3. Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo mensal, mediante cobrança da forma de pagamento cadastrada, até que seja cancelada.

8.4. Falha de pagamento

Em caso de recusa, expiração do meio de pagamento ou inadimplência, o acesso poderá ser suspenso. O usuário poderá ser informado para regularizar o pagamento.

8.5. Alteração de preço

O preço poderá ser alterado mediante comunicação prévia e clara antes da cobrança com o novo valor. Se não concordar, o usuário poderá cancelar a renovação antes do ciclo seguinte.

8.6. Tributos e documentos fiscais

Os tributos e documentos fiscais serão tratados conforme a legislação aplicável.

9. Cancelamento, exclusão da conta e reembolso

9.1. Cancelamento da renovação

Enquanto a funcionalidade automática não estiver disponível, o cancelamento poderá ser solicitado pelo e-mail suporte@zion.psc.br, a partir do endereço vinculado à conta.

O cancelamento impedirá cobranças futuras. Salvo pedido de exclusão da conta ou concessão de reembolso, o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.

9.2. Reembolso em sete dias

O usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso no prazo de sete dias contado da contratação, observadas as normas aplicáveis às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. O pedido deverá ser enviado a suporte@zion.psc.br.

9.3. Pedidos posteriores

Após o prazo de sete dias, o cancelamento normalmente não gera reembolso proporcional do período em curso, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação de defesa do consumidor em caso de falha na prestação do serviço ou outra hipótese legal.

9.4. Exclusão da conta

A exclusão da conta é distinta do cancelamento da renovação. Quando o usuário solicitar a exclusão:

• perderá o acesso à Plataforma;
• as conversas, memórias, resumos e dados de acompanhamento serão eliminados dos bancos ativos da MarIA;
• registros que devam ser conservados por obrigação legal, regulatória, fiscal, prevenção à fraude ou exercício de direitos poderão ser mantidos pelo prazo necessário;
• dados já enviados a fornecedores poderão permanecer durante os prazos técnicos e legais desses fornecedores, conforme a Política de Privacidade.

A exclusão não implica reembolso automático de valores pagos.

10. Obrigações do usuário

Ao utilizar a MarIA, o usuário se compromete a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos;
• fornecer informações verdadeiras no cadastro;
• proteger suas credenciais;
• avaliar criticamente as respostas recebidas;
• buscar ajuda profissional quando a situação exigir;
• respeitar os direitos, a privacidade e a dignidade de terceiros;
• não inserir dados que não sejam necessários à finalidade da conversa;
• evitar nomes, documentos, endereços, contatos ou outras informações que identifiquem terceiros;
• comunicar falhas de segurança ou uso indevido de sua conta.

11. Usos proibidos

É proibido utilizar a MarIA para:

• praticar, facilitar ou planejar atividade ilegal;
• ameaçar, perseguir, constranger ou causar dano a terceiros;
• produzir ou disseminar conteúdo discriminatório, abusivo ou de exploração sexual;
• inserir material de abuso sexual infantil ou qualquer conteúdo ilegal envolvendo menores;
• obter instruções destinadas à automutilação, suicídio, violência ou dano a terceiros;
• realizar diagnóstico, prescrição ou atendimento profissional de terceiros;
• tomar decisões médicas, jurídicas, financeiras ou de segurança sem avaliação profissional adequada;
• coletar, inferir ou explorar dados pessoais de terceiros sem autorização e base legal;
• tentar invadir, sobrecarregar, contornar, descompilar ou interferir na segurança da Plataforma;
• automatizar acessos, extrair dados ou revender o serviço sem autorização;
• testar deliberadamente mecanismos de segurança com conteúdo ilegal ou prejudicial.

12. Conteúdo inserido, respostas e memória

12.1. Conteúdo do usuário

O usuário permanece titular dos direitos que possua sobre o conteúdo que inserir. Ao enviar informações, concede à Zion Psicologia autorização limitada para armazenar, transmitir, processar, resumir e utilizar esse conteúdo exclusivamente para fornecer, proteger e manter o serviço, cumprir a lei e exercer direitos.

12.2. Dados de terceiros

O usuário declara que não inserirá dados pessoais identificáveis de terceiros sem autorização ou base legal adequada. Sempre que possível, deverá utilizar descrições genéricas, como "meu parceiro", "minha mãe" ou "um colega".

12.3. Conteúdo gerado

As respostas podem ser usadas pelo usuário para fins pessoais, respeitados os direitos de terceiros e a legislação. Não há garantia de originalidade ou exclusividade, e respostas semelhantes podem ser apresentadas a diferentes usuários.

12.4. Treinamento de modelos

A Zion Psicologia não utiliza as conversas para treinar modelos próprios e não autoriza sua utilização para treinamento dos modelos da Anthropic. Nos produtos comerciais e na API da Anthropic, entradas e saídas não são utilizadas para treinamento por padrão, ressalvadas hipóteses de adesão expressa a programas específicos, denúncias voluntárias, segurança, cumprimento legal ou mudanças devidamente informadas nas condições do provedor.

12.5. Memórias e inferências

Os resumos e dados de acompanhamento são inferências automatizadas e podem estar incompletos ou incorretos. O usuário poderá solicitar informações, correção ou exclusão desses registros pelos canais indicados na Política de Privacidade.

13. Situações de crise, risco e emergência

A MarIA não é um canal de emergência. Em risco imediato de suicídio, automutilação, violência, abuso ou outra situação urgente, o usuário deverá interromper o uso da Plataforma e procurar ajuda humana imediata.

No Brasil, poderá:

• acionar o SAMU pelo número 192;
• acionar a Polícia Militar pelo número 190, quando houver risco de violência;
• dirigir-se a uma UPA, pronto-socorro ou serviço de emergência;
• ligar para o CVV pelo número 188 para apoio emocional, sem substituir atendimento emergencial.

A MarIA pode deixar de reconhecer uma situação de risco, classificá-la incorretamente ou responder de forma insuficiente. O usuário não deve aguardar uma intervenção da Plataforma.

14. Monitoramento automatizado e acesso humano

14.1. Monitoramento de segurança

As conversas podem ser submetidas a sistemas automatizados destinados a detectar risco de suicídio, automutilação, violência, abuso, atividade ilegal, fraude ou violação destes Termos.

14.2. Limitações do monitoramento

O monitoramento automatizado não equivale a supervisão profissional, não funciona como plantão psicológico e não garante identificação ou prevenção de danos.

14.3. Acesso humano restrito

Atualmente, o acesso humano ao conteúdo das conversas é restrito a Marcos Correia e Silva, representante e administrador responsável pela Zion Psicologia. Esse acesso poderá ocorrer apenas quando necessário para:

• atender solicitação de suporte feita pelo próprio usuário;
• investigar falha técnica ou incidente de segurança;
• analisar conteúdo sinalizado pelos sistemas de proteção;
• prevenir fraude, abuso ou uso ilegal;
• cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
• proteger direitos do usuário, da Zion Psicologia ou de terceiros.

O acesso deverá ser limitado ao conteúdo necessário e sujeito a controles de segurança e confidencialidade. Não há leitura humana contínua ou acompanhamento clínico sistemático das conversas. Caso outras pessoas venham a receber acesso no futuro, elas deverão ser formalmente autorizadas, vinculadas por dever de confidencialidade e submetidas a controles de acesso; esta documentação será atualizada quando necessário.

15. Propriedade intelectual

Pertencem à Zion Psicologia ou a seus licenciadores, conforme aplicável:

• a marca MarIA e sua identidade visual;
• o software, código, arquitetura, interfaces e bancos estruturais da Plataforma;
• os fluxos, instruções, prompts, métodos de organização e mecanismos próprios;
• textos, materiais, vídeos e conteúdos institucionais produzidos para o serviço.

É proibida a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição, sublicenciamento ou exploração desses elementos sem autorização expressa, ressalvados os usos permitidos por lei.

16. Serviços e fornecedores terceiros

A operação depende de fornecedores, incluindo:

• Anthropic, para processamento por modelos de inteligência artificial;
• Asaas, para processamento de cobranças e pagamentos;
• KingHost, provedora do servidor privado virtual (VPS) localizado no Brasil, no qual são mantidos a aplicação, o banco de dados MySQL e os backups;
• provedores de autenticação, e-mail, monitoramento e segurança, conforme venham a ser utilizados;
• Google Analytics e Meta Pixel, para métricas e publicidade, somente após as autorizações aplicáveis.

Esses fornecedores podem tratar dados conforme suas próprias políticas e contratos. A indisponibilidade ou alteração de serviços essenciais de terceiros pode afetar temporariamente a Plataforma.

17. Disponibilidade, alterações e manutenção

A Zion Psicologia buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de terceiros, incidentes de segurança, força maior ou outros fatores técnicos.

Funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas ou removidas. Alterações que reduzam de forma relevante os benefícios essenciais do plano serão comunicadas de maneira adequada.

18. Limitações de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, a Zion Psicologia não responde por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em respostas da inteligência artificial;
• consequências de uso incompatível com estes Termos;
• informações falsas, incompletas ou ilícitas inseridas pelo usuário;
• falhas decorrentes de dispositivo, conexão ou credenciais do usuário;
• indisponibilidades inevitáveis de fornecedores ou eventos de força maior;
• resultados psicológicos, emocionais, relacionais ou comportamentais específicos.

Esta cláusula não exclui responsabilidade que não possa ser afastada pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma obrigatória, nem limita responsabilidade por dolo, culpa grave, defeito do serviço ou violação de dever legal quando devidamente caracterizados.

19. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:

• falta de pagamento;
• violação destes Termos;
• fraude ou uso abusivo;
• tentativa de comprometer a segurança da Plataforma;
• obrigação legal ou determinação de autoridade;
• risco relevante para usuários, terceiros ou para o serviço.

Quando compatível com a natureza e a gravidade da situação, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Violações graves poderão justificar suspensão imediata.

20. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da MarIA, que integra estes Termos. Dúvidas e solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser enviadas para lgpd@zion.psc.br.

21. Comunicações

Comunicações operacionais, de segurança, cobrança e alterações contratuais poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na Plataforma.

Mensagens publicitárias dependerão da base legal aplicável e poderão ser recusadas ou canceladas pelo usuário, sem prejuízo do recebimento de comunicações essenciais ao serviço.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação, nos fornecedores ou nas práticas de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas de forma clara e com antecedência razoável, e um novo aceite será solicitado quando necessário.

A data da versão vigente permanecerá indicada no início do documento.

23. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Santa Catarina, para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando a legislação assim assegurar.

24. Disposições gerais

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia de direito nem alteração contratual.

O usuário não poderá transferir seus direitos e obrigações relacionados à conta sem autorização. A Zion Psicologia poderá realizar reorganização societária ou transferir a operação, desde que preservados os direitos do usuário e a legislação aplicável.

25. Contato